Renegociação das dívidas rurais: o que o Congresso aprovou e o que ainda falta
A MP 1.376/2026 foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão e seguiu para sanção. Veja quem pode entrar, as condições e por que ainda não é hora de assinar nada às pressas.
O que é a MP 1.376/2026
Publicada em 15 de julho de 2026, a Medida Provisória 1.376 autorizou a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas: um financiamento novo, com regras próprias, usado para liquidar ou amortizar débitos antigos de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPR). As condições de operação dependem de regulamentação do Conselho Monetário Nacional.
No texto original, podiam participar produtores rurais e cooperativas que registraram, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras, com redução de pelo menos 30% da renda bruta esperada, comprovadas por laudo de profissional habilitado. Para perdas mais graves (três ou mais safras, por eventos climáticos extremos como seca e estiagem, com redução de pelo menos 40%), as condições eram melhores.
As condições do texto original
- Limites: R$ 400 mil (Pronaf), R$ 2 milhões (Pronamp) e R$ 4 milhões (demais produtores). Nos casos mais graves, R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões.
- Juros: 6%, 9% e 12% ao ano, conforme o enquadramento; 5%, 8% e 11% nos casos mais graves.
- Prazo: até oito anos, com juros pagos na carência e a primeira amortização dois anos após a contratação; até dez anos nos casos mais graves.
O que mudou no Congresso
A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 16/2026. Segundo a cobertura da Agência FPA sobre a votação, o texto final:
- passa a alcançar operações em atraso desde 1º de janeiro de 2021 (no original, desde 2024);
- reduz a perda mínima exigida nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco: de 30% para 25% e, nos casos mais graves, de 40% para 35%;
- conta o prazo para contratar, de 120 dias prorrogáveis por igual período, a partir da regulamentação da futura lei;
- amplia o laudo coletivo de perdas para micro, mini, pequenos e médios produtores;
- inclui CPRs emitidas em favor de cerealistas e de outras empresas.
Limites e taxas de juros foram mantidos, segundo a mesma cobertura.
O que ainda falta
Em 20 de novembro de 2026, a matéria constava no site do Congresso Nacional como remetida à sanção, com prazo para sanção ou veto até 7 de dezembro de 2026. Depois disso, o CMN precisa regulamentar as condições, e só então os bancos passam a operar. Trechos podem ser vetados, e o regulamento pode trazer exigências que hoje não aparecem no texto.
Por que isso importa no Norte de Minas
O Norte de Minas está na área de atuação da Sudene, onde o texto aprovado exige perda mínima menor. Para quem enfrentou seca, estiagem ou quebra de produção nos últimos anos, a prova das perdas é o que vai abrir (ou fechar) a porta. Ela leva tempo para ser montada.
Conte em linhas gerais o que aconteceu. Não é preciso enviar documentos no primeiro contato.
Fontes consultadas
- Congresso Nacional · tramitação da MPV 1.376/2026
- Planalto · texto da Medida Provisória 1.376/2026
- Agência FPA · Senado aprova MP de renegociação de dívidas rurais e texto segue para sanção (11/11/2026)
Situação das fontes conferida em 20 de novembro de 2026. Dispositivos legais conferidos no Planalto em 20 de novembro de 2026: MP 1.376/2026, art. 1º, caput e §§ 1º, 4º e 7º.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Normas e prazos podem mudar depois da data de conferência, e cada caso depende de análise individual.
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