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Renegociação das dívidas rurais: o que o Congresso aprovou e o que ainda falta

A MP 1.376/2026 foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão e seguiu para sanção. Veja quem pode entrar, as condições e por que ainda não é hora de assinar nada às pressas.

O que é a MP 1.376/2026

Publicada em 15 de julho de 2026, a Medida Provisória 1.376 autorizou a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas: um financiamento novo, com regras próprias, usado para liquidar ou amortizar débitos antigos de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPR). As condições de operação dependem de regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

No texto original, podiam participar produtores rurais e cooperativas que registraram, entre 2019 e 2025, perdas em duas ou mais safras, com redução de pelo menos 30% da renda bruta esperada, comprovadas por laudo de profissional habilitado. Para perdas mais graves (três ou mais safras, por eventos climáticos extremos como seca e estiagem, com redução de pelo menos 40%), as condições eram melhores.

As condições do texto original

  • Limites: R$ 400 mil (Pronaf), R$ 2 milhões (Pronamp) e R$ 4 milhões (demais produtores). Nos casos mais graves, R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões.
  • Juros: 6%, 9% e 12% ao ano, conforme o enquadramento; 5%, 8% e 11% nos casos mais graves.
  • Prazo: até oito anos, com juros pagos na carência e a primeira amortização dois anos após a contratação; até dez anos nos casos mais graves.

O que mudou no Congresso

A MP foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 16/2026. Segundo a cobertura da Agência FPA sobre a votação, o texto final:

  • passa a alcançar operações em atraso desde 1º de janeiro de 2021 (no original, desde 2024);
  • reduz a perda mínima exigida nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco: de 30% para 25% e, nos casos mais graves, de 40% para 35%;
  • conta o prazo para contratar, de 120 dias prorrogáveis por igual período, a partir da regulamentação da futura lei;
  • amplia o laudo coletivo de perdas para micro, mini, pequenos e médios produtores;
  • inclui CPRs emitidas em favor de cerealistas e de outras empresas.

Limites e taxas de juros foram mantidos, segundo a mesma cobertura.

O que ainda falta

Em 20 de novembro de 2026, a matéria constava no site do Congresso Nacional como remetida à sanção, com prazo para sanção ou veto até 7 de dezembro de 2026. Depois disso, o CMN precisa regulamentar as condições, e só então os bancos passam a operar. Trechos podem ser vetados, e o regulamento pode trazer exigências que hoje não aparecem no texto.

Por que isso importa no Norte de Minas

O Norte de Minas está na área de atuação da Sudene, onde o texto aprovado exige perda mínima menor. Para quem enfrentou seca, estiagem ou quebra de produção nos últimos anos, a prova das perdas é o que vai abrir (ou fechar) a porta. Ela leva tempo para ser montada.

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Fontes consultadas

Situação das fontes conferida em 20 de novembro de 2026. Dispositivos legais conferidos no Planalto em 20 de novembro de 2026: MP 1.376/2026, art. 1º, caput e §§ 1º, 4º e 7º.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Normas e prazos podem mudar depois da data de conferência, e cada caso depende de análise individual.

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