NR-1 e saúde mental no trabalho: o que vale desde 26 de maio de 2026
A norma passou a exigir que as empresas gerenciem os riscos psicossociais. O STF suspendeu as multas por enquanto, mas a obrigação continua. E o adoecimento ligado ao trabalho tem consequências no INSS e na empresa.
O que mudou na NR-1
A Norma Regulamentadora 1 organiza o gerenciamento de riscos ocupacionais das empresas. Com a Portaria MTE 1.419/2024, os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho (como pressão excessiva, assédio e jornadas exaustivas) passaram a fazer parte expressa desse gerenciamento. Depois de prorrogações, a nova redação entrou em vigor em 26 de maio de 2026, segundo a página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.
O que o STF decidiu
- 25 de junho de 2026: na ADPF 1316, o ministro André Mendonça suspendeu por 90 dias as multas e outras sanções ligadas aos itens de riscos psicossociais e enviou a controvérsia à conciliação no próprio Supremo.
- Agosto de 2026: o Plenário referendou a decisão por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 18 de agosto.
- Setembro de 2026: depois da primeira reunião de conciliação, em 14 de setembro, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias. A decisão foi divulgada pelo STF em 24 de setembro.
O ponto central é este: a suspensão alcança as multas, não a obrigação. Segundo o STF, as diretrizes gerais da norma continuam válidas.
E o trabalhador que adoeceu?
Para a Previdência, doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionada diretamente (Lei 8.213/1991, art. 20, II). Quando isso acontece:
- a empresa deve emitir a CAT e, se não emitir, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazê-lo (art. 22 e § 2º);
- a perícia do INSS considera a natureza acidentária quando há nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença (art. 21-A);
- com o benefício acidentário, há depósito de FGTS durante o afastamento (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º) e garantia de emprego de 12 meses após a alta (Lei 8.213/1991, art. 118).
Conte em linhas gerais o que aconteceu. Não é preciso enviar documentos no primeiro contato.
Fontes consultadas
- Ministério do Trabalho e Emprego · NR-1 (normas vigentes)
- STF · Suspende sanções da NR-1 e abre conciliação (25/06/2026)
- STF · Plenário confirma suspensão de sanções (20/08/2026)
- STF · Relator prorroga suspensão de sanções (24/09/2026)
- Planalto · Lei 8.213/1991
- Planalto · Lei 8.036/1990 (FGTS)
Situação das fontes conferida em 20 de novembro de 2026. Dispositivos legais conferidos no Planalto em 20 de novembro de 2026: Lei 8.213/1991, arts. 20, II, 21-A, 22 e § 2º, e 118; Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Normas e prazos podem mudar depois da data de conferência, e cada caso depende de análise individual.
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