Cobrança de dívidas em cartório: em que pé está o projeto da execução extrajudicial
O PL 6.204/2019, que leva a execução civil para os tabelionatos de protesto, recebeu parecer favorável na CCJ do Senado em junho de 2026. Para o credor, hoje nada muda, mas convém entender o que vem.
O que o projeto propõe
O PL 6.204/2019 cria a possibilidade de executar títulos judiciais e extrajudiciais fora do Judiciário, em procedimento conduzido pelo tabelionato de protesto. Segundo o parecer do relator na CCJ, o tabelião atua como "agente de execução extrajudicial": recebe o pedido do credor, confere os requisitos, cita o devedor e, sem pagamento, segue para penhora e expropriação de bens. O juiz entra quando é provocado, para decidir embargos, impugnações e dúvidas, ou para avaliar medidas mais gravosas.
Segundo análise do substitutivo publicada no Migalhas, a via extrajudicial ficaria à escolha do credor, ao contrário da versão original, que a tornava obrigatória.
Onde está a tramitação
O projeto é de 2019 e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O parecer do senador Rogério Carvalho, pela aprovação na forma de substitutivo, foi apresentado em 2 de junho de 2026. Em 20 de novembro de 2026, a página do Senado indicava a matéria com a relatoria. Ainda não há data para votação, e o texto pode mudar.
O que muda para quem tem dinheiro a receber
Por enquanto, nada. A execução continua judicial, e os caminhos de hoje seguem valendo:
- protesto do título: pressiona o devedor e interrompe a prescrição (Código Civil, art. 202, III);
- execução: para quem tem título executivo, como cheque, duplicata, nota promissória ou contrato assinado com duas testemunhas (CPC, art. 784);
- ação monitória: para quem tem prova escrita sem força de título (CPC, art. 700).
Se o projeto for aprovado, o credor deverá comparar, caso a caso, custo e tempo das duas vias.
Conte em linhas gerais o que aconteceu. Não é preciso enviar documentos no primeiro contato.
Fontes consultadas
- Senado Federal · PL 6.204/2019 (tramitação e parecer de 02/06/2026)
- Migalhas · Mais uma vez, a desjudicialização executiva de volta à tona (15/06/2026)
- Planalto · Código Civil
- Planalto · Código de Processo Civil
Situação das fontes conferida em 20 de novembro de 2026. Dispositivos legais conferidos no Planalto em 20 de novembro de 2026: Código Civil, art. 202, III; CPC, arts. 700 e 784.
Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Normas e prazos podem mudar depois da data de conferência, e cada caso depende de análise individual.
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