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Cobrança de dívidas em cartório: em que pé está o projeto da execução extrajudicial

O PL 6.204/2019, que leva a execução civil para os tabelionatos de protesto, recebeu parecer favorável na CCJ do Senado em junho de 2026. Para o credor, hoje nada muda, mas convém entender o que vem.

O que o projeto propõe

O PL 6.204/2019 cria a possibilidade de executar títulos judiciais e extrajudiciais fora do Judiciário, em procedimento conduzido pelo tabelionato de protesto. Segundo o parecer do relator na CCJ, o tabelião atua como "agente de execução extrajudicial": recebe o pedido do credor, confere os requisitos, cita o devedor e, sem pagamento, segue para penhora e expropriação de bens. O juiz entra quando é provocado, para decidir embargos, impugnações e dúvidas, ou para avaliar medidas mais gravosas.

Segundo análise do substitutivo publicada no Migalhas, a via extrajudicial ficaria à escolha do credor, ao contrário da versão original, que a tornava obrigatória.

Onde está a tramitação

O projeto é de 2019 e tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O parecer do senador Rogério Carvalho, pela aprovação na forma de substitutivo, foi apresentado em 2 de junho de 2026. Em 20 de novembro de 2026, a página do Senado indicava a matéria com a relatoria. Ainda não há data para votação, e o texto pode mudar.

O que muda para quem tem dinheiro a receber

Por enquanto, nada. A execução continua judicial, e os caminhos de hoje seguem valendo:

  • protesto do título: pressiona o devedor e interrompe a prescrição (Código Civil, art. 202, III);
  • execução: para quem tem título executivo, como cheque, duplicata, nota promissória ou contrato assinado com duas testemunhas (CPC, art. 784);
  • ação monitória: para quem tem prova escrita sem força de título (CPC, art. 700).

Se o projeto for aprovado, o credor deverá comparar, caso a caso, custo e tempo das duas vias.

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Fontes consultadas

Situação das fontes conferida em 20 de novembro de 2026. Dispositivos legais conferidos no Planalto em 20 de novembro de 2026: Código Civil, art. 202, III; CPC, arts. 700 e 784.

Conteúdo informativo, sem promessa de resultado. Normas e prazos podem mudar depois da data de conferência, e cada caso depende de análise individual.

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